STF barra ICMS maior sobre energia no Maranhão; entenda o limite para a cobrança

Se você paga conta de luz no Maranhão, o STF decidiu que o consumo elevado não justifica uma alíquota de ICMS superior à geral do estado. O julgamento também alcança os serviços de comunicação, mas não elimina o imposto nem estabelece um desconto fixo na fatura.

Segundo o InfoMoney, a decisão atende a um questionamento da Procuradoria-Geral da República. A regra contestada previa cobrança de 27% sobre comunicação e energia residencial com consumo mensal acima de 500 kWh.

Há um detalhe relevante para o seu bolso: conforme o STF, a maioria fixou efeitos a partir de 2024, preservando, em regra, as cobranças anteriores. Por isso, discutir valores antigos exige observar o período e as exceções do julgamento.

Qual limite o STF estabeleceu para o ICMS

A referência é a alíquota geral estadual, que passou de 20% para 22% e, posteriormente, para 23%. O tribunal considerou inválida a cobrança superior sobre os serviços essenciais examinados na ação.

Consumir mais energia não retira o caráter essencial do serviço. Esse foi o fundamento apresentado pelo relator, ministro Nunes Marques, para afastar a diferenciação.

Mas isso significa que sua próxima conta terá uma redução automática? O julgamento, sozinho, não permite calcular esse resultado. É necessário verificar qual alíquota já aparece na fatura e a base sobre a qual o imposto foi calculado.

Por que a diferença de alíquota não é o desconto na conta

Uma diferença entre alíquotas não corresponde diretamente ao mesmo percentual de redução na fatura. A alíquota incide sobre uma base tributável; o total cobrado reúne também outros componentes e varia conforme o consumo.

Por isso, comparar apenas o valor final de duas contas pode confundir. Uma mudança no consumo pode aumentar a fatura mesmo quando a cobrança tributária diminui.

O julgamento também não representa uma ordem de depósito automático para todos os consumidores. Eventual recuperação de valores depende da identificação de cobrança indevida, do período envolvido e das condições aplicáveis ao caso.

Quadro de serviço: o que conferir na sua fatura

• Quem deve conferir: consumidores de energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão sujeitos à cobrança discutida.
• Limite definido: a alíquota desses serviços não pode superar a geral estadual.
• Desde quando: efeitos a partir de 2024, com ressalva às ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021.
• Quanto pode mudar: não há desconto individual fixado; confira alíquota, base de cálculo e valor do ICMS.
• Como esclarecer uma divergência: solicite ao fornecedor a memória de cálculo, guarde as faturas e o protocolo e procure orientação sobre eventual contestação.

Para entender o efeito concreto, comece pelo campo “ICMS” da sua conta, não apenas pelo total a pagar. O limite determinado é para a alíquota do imposto: a energia continua tributada, mas não pode receber a cobrança superior afastada pelo STF.

Fonte: InfoMoney