Bets proibidas e Desenrola 3.0: o que a MP já mudou e o que o governo promete para novembro
MP proíbe as bets e o Desenrola 3.0 prevê leilão de dívidas em novembro, com desconto de 90%. Veja as penas, o cronograma e o que ainda não foi definido.
O governo proibiu as apostas de quota fixa em todo o país e anunciou o Desenrola Brasil 3.0, com leilão de dívidas previsto para novembro. Os dois atos foram assinados em 25 de setembro, em São Paulo, pelo presidente Lula, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A medida provisória proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. Um projeto de lei cria crimes para o setor, e uma segunda MP trata da renegociação de dívidas.
Como foi o cronograma da proibição
- Desde a publicação no Diário Oficial: vedado qualquer novo aporte em contas de apostas;
- Até 23h59 de 5 de outubro: apostadores podiam acessar os sites para resgatar o saldo;
- A partir de 0h de 6 de outubro: bloqueio dos sites e aplicativos no país, com a Anatel, o CGI.br e as lojas de aplicativos;
- 6 e 7 de outubro: empresas informam aos bancos o saldo de cada apostador, por CPF;
- 9 a 14 de outubro: os bancos devolvem os valores.
A Caixa atua como intermediária se houver dificuldade operacional, e cauções das empresas podem pagar ressarcimentos e multas. A contratação de nova publicidade e patrocínio ficou proibida de imediato.
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Penas previstas no projeto de lei
O PL altera a Lei 13.756, de 2018, e cria cinco tipos penais, todos com reclusão e multa. Explorar, operar ou intermediar apostas pode levar a 4 a 6 anos de prisão. Divulgar, fazer publicidade ou captar apostadores tem pena de 2 a 4 anos, com aumento de metade se houver pagamento por novos cadastros.
Usar dados pessoais para captar apostadores, processar pagamentos e prêmios e hospedar plataformas também têm pena de 2 a 4 anos. O texto ressalva o conteúdo jornalístico, educativo, acadêmico ou crítico sobre o tema.
O que a fiscalização já fez
Na véspera do anúncio, 1.367 sites e perfis irregulares foram tirados do ar. Depois, uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda derrubou 506 sites suspeitos. Um relatório do Ciberlab achou 7 anúncios na Meta e cerca de 1.960 no Google, ligados a 7 domínios, entre 25 e 27 de setembro.
Uma nova regra no arranjo de pagamentos impede, a princípio, Pix ou TED para empresas com objeto de aposta online. O canal Fala.BR serve para denunciar oferta ilegal.
Desenrola Brasil 3.0: o que se sabe
O governo vai comprar carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas de instituições financeiras, com descontos estimados em pelo menos 90%. A meta é até R$ 150 bilhões, de um total de R$ 300 bilhões em débitos atrasados entre dois e quatro anos e meio.
O leilão está previsto para novembro, pelo Tesouro Nacional, Banco do Brasil ou Caixa. O ministro Bruno Moretti disse que o desconto será repassado às famílias devedoras, com atenção a quem se endividou com apostas.
O texto oficial não detalha quem poderá aderir nem como. Por isso, o consumidor deve esperar as regras do leilão antes de procurar qualquer serviço.
Os números por trás da medida
Mais de 1,3 milhão de brasileiros pediram autoexclusão das plataformas, e o custo social anual das apostas eletrônicas foi estimado em R$ 38,8 bilhões. O governo diz que 51% dos que se autoexcluíram relatam relação direta com problemas de saúde.
Outra medida de proteção ao consumidor no mesmo ministério é a MP 1.396, que obriga operadoras a identificar a empresa que liga. Sobre dívidas com a União, veja também o Prospera MEI, que prevê perdão de dívidas.
A página do ministério foi atualizada em 26 de outubro, então vale conferir no Diário Oficial o status atual dos prazos. O próximo passo é acompanhar as regras do leilão em novembro.
Fonte: gov.br
