Bandeira nacional tem hasteio diário obrigatório em ministérios e Congresso, mas não em todo prédio público

Todos os dias, a Bandeira Nacional deve ser hasteada no Palácio da Presidência, nos edifícios-sede dos ministérios e nas Casas do Congresso Nacional. A obrigação está no artigo 13 da Lei nº 5.700, de 1971, que trata dos símbolos nacionais. Ela vale para uma lista de órgãos, e não para todo prédio público.

O que o artigo 13 determina

O texto abre com a frase "Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional" e, em seguida, lista os locais em nove incisos. Em 2009, a Lei nº 12.157 acrescentou a bandeira do Mercosul ao mesmo dispositivo. Agora a regra fala das duas bandeiras.

Quais órgãos entram na lista

O inciso I cobre o Palácio da Presidência da República e a residência do Presidente. O inciso II traz os edifícios-sede dos Ministérios. O inciso III cobre as Casas do Congresso Nacional.

O inciso IV reúne o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A redação desse inciso veio da Lei nº 5.812, de 1972.

Os incisos V e VI alcançam os edifícios-sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Também entram as prefeituras e as câmaras municipais. O inciso VII cobre as repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

O inciso VIII fala das missões diplomáticas e das repartições consulares de carreira, com a ressalva de que se respeitam os usos locais dos países em que têm sede. O inciso IX inclui as unidades da Marinha Mercante, de acordo com as leis e regulamentos da navegação.

Mais leis desse tipo aparecem na editoria de Brasil, e outras histórias sobre símbolos e regras antigas estão em Curiosidades.

Dias de festa, escolas e horário

O artigo 14 é outra regra. Ele manda hastear a bandeira obrigatoriamente nos dias de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e nos sindicatos. Nas escolas, públicas ou particulares, o parágrafo único pede o hasteamento solene pelo menos uma vez por semana, durante o ano letivo.

O artigo 15 cuida do horário. Pelo texto, a bandeira pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. O normal é hastear às 8 horas e arriar às 18 horas. Durante a noite, ela deve estar iluminada.

Como exercer ou conferir esse direito, na prática

1. Veja se o prédio está em um dos nove incisos do artigo 13. Se estiver, a regra diária vale para ele.
2. Confira o horário. O normal é hastear às 8 horas e arriar às 18 horas.
3. Em dia de festa ou de luto nacional, veja o artigo 14, que torna o hasteamento obrigatório em repartições, escolas e sindicatos.
4. Se o prédio deveria ter a bandeira e não tem, procure a direção do órgão e peça, por escrito, que ela seja hasteada.
5. Se o pedido não resolver, procure a Defensoria Pública ou um advogado da sua cidade.

Riscos e limites

A regra diária não vale em todos os casos. O artigo 17 diz que, em funeral, a bandeira fica a meio-mastro. O artigo 18 lista as situações de hasteamento em funeral, desde que elas não coincidam com dias de festa nacional. Entre elas está o luto oficial decretado pelo Presidente da República, em todo o País.

O horário também não é rígido. O artigo 15 diz que a bandeira pode ser hasteada e arriada a qualquer hora, e as 8 e 18 horas são apenas o normal.

Fora dos órgãos da lista, o artigo 13 não se aplica. O artigo 35 trata da violação da lei e prevê multa para o infrator, mas a lei não diz quem fiscaliza cada caso. Para discutir uma situação específica, procure a Defensoria Pública ou um advogado, que podem avaliar o caso sem prometer resultado. O próximo marco da lei é o Dia da Bandeira, em 19 de novembro, quando o hasteamento acontece às 12 horas, com solenidades especiais.

Fonte: Lei nº 5.700/1971 (símbolos nacionais), art. 13, consultado em 26/10/2026.