TCE-MT impede emendas parlamentares de Canarana em 2026 por baixa transparência
As emendas parlamentares de Canarana foram barradas pelo TCE-MT por baixa transparência. Veja o que a decisão muda para a cidade.
A Prefeitura de Canarana, no Vale do Araguaia, está impedida de executar emendas parlamentares em 2026. O motivo é a baixa transparência do portal de emendas do município. A decisão é do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), publicada no Diário Oficial de Contas na quinta-feira (22). Segundo o Fatos de Mato Grosso, a prefeitura também não recebeu a certificação do tribunal.
Emenda parlamentar é o dinheiro que deputados e senadores destinam a obras e serviços nas cidades. Quando a prefeitura não mostra de onde o recurso veio, para onde foi e se a obra saiu do papel, o tribunal pode barrar o gasto.
Emendas parlamentares de Canarana: o que a decisão diz
O portal do município atingiu 33,33% dos requisitos avaliados e ficou na faixa "baixa". Sem a certificação, a prefeitura não pode começar a gastar esse dinheiro em 2026.
| 23/10/2025 | A norma cita a decisão do ministro Flávio Dino, de 23 de outubro de 2025, na ADPF 854, que condicionou a execução de emendas em 2026 à comprovação de... |
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| 16/03/2026 | - 16/03/2026: Resolução Normativa nº 3/2026 publicada no Diário Oficial. |
| 24/03/2026 | - 24/03/2026: norma julgada pelo plenário do TCE-MT. |
| 22/10/2026 | - 22/10/2026: decisão singular do conselheiro publicada no Diário Oficial de Contas. |
A regra vem da Resolução Normativa nº 3/2026 do TCE-MT. Ela disciplina a certificação da transparência ativa das emendas, chamada TAEP/MT. A norma cita a decisão do ministro Flávio Dino, de 23 de outubro de 2025, na ADPF 854, que condicionou a execução de emendas em 2026 à comprovação de transparência perante os tribunais de contas.
Como a nota foi de 4,16% para 33,33%
A própria prefeitura se avaliou com 4,16%, faixa insuficiente. Depois de enviar esclarecimentos e documentos, a nota subiu para 33,33% na análise da 4ª Secretaria de Controle Externo, segundo o Fatos de Mato Grosso.
A conta mostra o tamanho do salto. Foram 29,17 pontos percentuais, quase oito vezes a nota inicial (33,33 dividido por 4,16 dá 8,01).
Ainda falta bastante para sair da faixa baixa. Pela norma, a faixa "regular" começa acima de 40%, então faltam 6,67 pontos. A faixa "adequada", acima de 60%, fica a 26,67 pontos de distância.
Dos 16 quesitos avaliados, 11 ficaram pendentes. Entre eles estão a exportação dos dados, a atualização das informações, o cronograma e a comprovação de que os objetos financiados foram executados.
Linha do tempo
- 23/10/2025: decisão do ministro Flávio Dino na ADPF 854.
- 16/03/2026: Resolução Normativa nº 3/2026 publicada no Diário Oficial.
- 24/03/2026: norma julgada pelo plenário do TCE-MT.
- Autoavaliação de Canarana: 4,16%.
- Nota após a análise da 4ª Secretaria de Controle Externo: 33,33%.
- 22/10/2026: decisão singular do conselheiro publicada no Diário Oficial de Contas.
O que muda para quem mora em Canarana
- A prefeitura não pode executar emenda parlamentar em 2026 enquanto a certificação não sair.
- O prefeito Vilson Biguelini tem 15 dias para corrigir as falhas, sob pena de multa, segundo o Fatos de Mato Grosso.
- Obras e serviços que dependem dessas emendas ficam sem o dinheiro até a regularização.
Na mesma edição, o conselheiro encerrou sem objeto processos de Serra Nova Dourada, Novo Santo Antônio, Alto Boa Vista e Canabrava do Norte, porque esses municípios informaram não ter emendas previstas ou executadas em 2026.
O próximo passo é a prefeitura enviar as correções no prazo. Só depois o TCE-MT pode reavaliar o portal. A mesma regra vale para qualquer município da lista do tribunal, não só para Canarana.
Fonte: Fatos de Mato Grosso
